ATA DA SEXAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 28.05.1992.

Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexagésima Sexta Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Sexagésima Quinta Sessão Ordinária e da Ata da Décima Sexta Sessão Solene, que deixaram de ser votadas face a inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Cyro Martini, 02 Pedidos de Informações; pelo Vereador Edi Morelli, 04 Pedidos de Providências; e pelo Vereador José Valdir, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 102/92 (Processo nº 1241/92). Do EXPEDIENTE constou o Ofício-Circular nº 02/92, da Câmara Municipal de Caxias do Sul. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Pedro Roberto Schuch, Representante do Trigésimo Oitavo e Trigésimo Nono Núcleos do Centro de Professores do Estado, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, que discorreu sobre a questão do instituto do difícil acesso que foi criado com o objetivo primordial de proporcionar uma descentralização dos recursos humanos a nível da Secretaria de Educação. Comentou, ainda, sobre a questão salarial do magistério e do funcionalismo público estadual, afirmando ser ilegal tal vencimento, visto que a Constituição Estadual determina que o salário básico jamais poderá ser inferior ao salário-mínimo vigente no País. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Nereu D’Ávila reportou-se acerca do novo reajuste das passagens do transporte coletivo de Porto Alegre. Falou, também, sobre projeto de sua autoria no sentido desta Casa ser novamente co-partícipe da passagem no transporte coletivo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Edi Morelli solicitou informações a respeito da Comissão Parlamentar de Inquérito requerida pelo Vereador Elói Guimarães para apurar possíveis irregularidades praticadas pelo Executivo na fixação das tarifas para o transporte coletivo. Disse, ainda, necessitar da conclusão dessa Comissão Permanente de Inquérito para justificar projeto de sua autoria que pretende protocolar por esses dias. O Vereador Clóvis Brum teceu comentários acerca da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída para averigüar possíveis irregularidades na fixação das tarifas do transporte coletivo, ressaltando que passaram quatro anos da gestão do atual Prefeito. Disse, ainda, que esta Casa também teve tempo de resolver essa questão de passagem do transporte coletivo não sendo agora momento para discussão, visto ser ano eleitoral. O Vereador João Dib reportou-se acerca da Questão de Ordem de sua autoria sobre solicitação feita à Comissão de Justiça e Redação para que se pronunciasse a respeito da Vila Planetário, dizendo que o pretendido pelo Departamento Municipal de Habitação é ilegal. Afirmou, ainda, que da mesma forma registrou irregularidades ocorridas no pleito para escolha de Conselheiros Tutelares e, ainda, solicitou informações a respeito da existência da Bancada do Partido Verde nesta Casa, propugnando por essas respostas à Comissão de Justiça e Redação. O Vereador João Motta sintetizou a orientação política dada aos filiados do PT, dizendo que o material distribuído tem um diagnóstico político e que este Partido tem que defender e participar do processo. Disse, ainda, ser um Partido didático, organizado por isso foram bem nas eleições para os Conselhos Municipais dos Direitos da Crianças e do Adolescente. O Vereador Isaac Ainhorn teceu comentários acerca do Projeto de Lei que regulamentou o processo eleitoral para escolha dos Conselheiros Tutelares, afirmando que o PT transformou os Conselhos Municipais em correias de transmissão de sua organização partidária. Disse, ainda, que sem controle e sem fiscalização, não havendo lista dos eleitores em cada ponto de votação, permitindo assim que as pessoas votassem quantas vezes quisessem. Afirmou que por tudo isso estão havendo denúncias por diversos candidatos aos Conselhos Municipais. O Vereador Ervino Besson reportou-se acerca de projeto de lei de sua autoria, tratando de legislação que moralizasse, fiscalizasse e determinasse a abertura dos postos de gasolina, o qual foi apregoado em dezembro do ano passado, afirmando que tem recebido apoio de diversas entidades ligadas a área. Propugnou pela aprovação desse projeto por esta Casa, visto sua importância. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Motta reportou-se acerca da política usada pelo Executivo Municipal a respeito do sistema de transporte coletivo qualitativo, afirmando que os objetivos do mesmo são de qualificar os serviços, racionalizar e aumentar o controle sobre o próprio sistema, no sentido de preservar a tarifa social única. Fez paralelo entre a Administração Municipal de hoje com anteriores, com relação a frota de ônibus. Falou, ainda, sobre o reajuste tarifário promovido pela Prefeitura Municipal. O Vereador Omar Ferri referiu-se ao cumprimento da Lei Orgânica Municipal no que diz respeito ao “caput” do artigo 17, quando este Vereador formulou Pedido de Informações a respeito dos imóveis territoriais situados na terceira divisão fiscal beneficiados pelo Decreto 10171. Propugnou pelas razões de ordens jurídicas e administrativas invocadas pelo Município para baixar o citado Decreto Lei. Disse, ainda, que irá iniciar um movimento que terá por objetivo evitar a concessão de licença de afastamento do Prefeito Municipal para viagens, enquanto Sua Excelência não retribuir o cumprimento das obrigações da Lei Orgânica. O Vereador Leão de Medeiros afirmou que o Coordenador que atende as crianças disse, na Comissão de Justiça e Redação desta Casa, que desconhece o regimento eleitoral dos Conselhos Municipais do Direito da Criança e do Adolescente. Falou, ainda, da violação de urnas no Tesourinha e, também, da morosidade na apuração da eleição para escolha dos Conselheiros Tutelaras. Disse que houve participação político-partidária nesse pleito. O Vereador Vicente Dutra falou a respeito de denúncia realizada antes das eleições para os Conselhos Municipais, alertando para a pouca divulgação das mesmas. Comentou, também, sobre a gratuidade do transporte no dia das eleições para Conselheiros Tutelares, bem como a participação partidária. Solicitou agilidade da Comissão de Justiça e Redação quanto ao exame das questões de ordem que se referem aos Conselhos Municipais, a fim de que este Plenário possa decidir o seu final. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores: Artur Zanella, sobre requerimento solicitando posição da Casa acerca dos Conselhos Municipais; Isaac Ainhorn, sobre ingresso em juízo contra as eleições para os Conselhos Municipais; Vieira da Cunha, sobre prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída para averigüar possíveis irregularidades na fixação da tarifa do transporte coletivo, instalada no ano passado; Isaac Ainhorn, sobre constituição do Partido Verde nesta Casa; João Motta, acerca dos pronunciamentos feitos hoje neste Legislativo; e Omar Ferri, acerca dos Pedidos de Informações que não possuem respostas. Após, o Senhor Presidente determinou que fossem encaminhadas todas Questões de Ordem referentes aos Conselhos Municipais à Comissão de Justiça e Redação e à Auditoria desta Casa, a fim de serem estudadas. Às dezesseis horas e trinta e seis minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado e Leão de Medeiros e secretariados pelos Vereadores Jaques Machado, Secretário “ad hoc” e Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no dia 07 de maio de 1990, foi requerida, pelo Ver. Elói Guimarães, a instituição de uma CPI para averiguar possíveis irregularidades praticadas pelo Executivo na fixação de tarifas nos ônibus coletivos de Porto Alegre. Este Vereador não tomou conhecimento do resultado dessa CPI. Eu estou protocolando um Projeto de Lei e preciso saber sobre essa CPI para protocolar esse Projeto de Lei que é justamente sobre o plus tarifário.

O SR. PRESIDENTE: Está recebida a Questão de Ordem de V. Exª e, oportunamente, no transcorrer desta Sessão, V. Exª será cientificado do que solicita.

Senhores Vereadores, nos termos do artigo 100 da LOM, é aberto o espaço para a

TRIBUNA POPULAR

A entidade que requereu a ocupação do espaço é o 38° e 39° Núcleos do CPERS Sindicato.

Ocupa a tribuna o Sr. Paulo Roberto Schuck.

O SR. PAULO ROBERTO SCHUCK: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras, senhores, agradecendo antecipadamente este espaço que esta Casa oferece para que se dê ciência à população e conhecimento da situação que vivenciamos a nível de magistério público estadual. Trazemos dois assuntos, hoje, ao conhecimento dos Edis e da população de Porto Alegre.

O primeiro se refere à questão do instituto do difícil acesso, que foi criado depois de muita discussão, depois de muito estudo, com o objetivo primordial de proporcionar uma descentralização dos recursos humanos em nível da Secretaria de Educação, propiciando com isso que os professores não se concentrassem em nível dos centros das cidades, nas escolas situadas próximas ao centro. E utilizando-se do expediente de uma remuneração adicional para que o professor se sentisse compelido a se deslocar para a periferia para lecionar nas escolas denominadas de difícil acesso ou difícil provimento.

Ao longo do tempo foram se sucedendo legislações e agora, no dia 1° de abril, foi editado um Decreto Lei, de n° 34.252, que modifica substancialmente esse instituto, trazendo em seu bojo a marca do autoritarismo, da prepotência e da ilegalidade. Isso porque, em primeiro lugar, foram retiradas sem o mínimo aviso as vantagens que eram oferecidas aos professores para atender as escolas de difícil acesso e de difícil provimento. Em segundo lugar, nesse Decreto há uma série de confusões que caracterizam o espírito antidemocrático, o espírito da prepotência e da desinformação.

Saliento aqui que no seu art. 8°, até então as Comissões que definiam as escolas, segundo critérios legais para enquadramento no difícil acesso, no difícil provimento, eram comissões paritárias, compostas pelo nosso Sindicato e por representantes da Secretaria de Educação. Hoje, o que vejo é uma comissão, segundo este texto legal, e dela devem fazer parte o Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul, que talvez por desinformação diga respeito à área privada, o Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul é dos professores da escola particular que nada sabem ou pouco sabem da realidade estadual. E com isso alija o CPERS Sindicato, que é o Sindicato que representa a categoria estadual desta Comissão e de forma desproporcional, porque a Comissão que anteriormente era paritária, passa a ser aqui composta por um representante do SIMPA e dois representantes da Secretaria de Educação. Em segundo lugar, o Decreto editado no dia 1° de abril dá prazo até o dia 31 de março para que estas comissões produzam os seus trabalhos, isto é o Decreto é posterior ao prazo fixado para que o trabalho já tenha sido realizado.

E, ao mesmo tempo, os professores já sentiram na sua remuneração, no seu vencimento, o corte porque o Decreto prevendo datas que só poderiam ser exeqüíveis para a sua implantação no ano de 1993, já passou a ser executado do ponto de vista do pagamento do pessoal do Estado a partir do ano de 1992, subtraindo vantagens e trazendo como sua marca principal a desmotivação para o atendimento a estas populações.

É mais um expediente utilizado pela Secretaria de Educação para provocar dificuldades no atendimento às categorias menos favorecidas no nosso Estado. O resultado obtido com este Decreto é mais balbúrdia, mais confusão e indignação e mais desmotivação do magistério público estadual. Ele vem se somando e numa série interminável de ações do atual Governo, no sentido de provocar um regime de terra arrasada em nível da escola pública estadual no Rio Grande do Sul.

E, aqui, entro no segundo aspecto desse espaço que pedimos, que se refere à questão que já é sobejamente conhecida da opinião pública, mas que tem conotações e peculiaridades que precisam ser aqui pontuadas. E essas conotações eu entro na questão salarial do magistério e do funcionalismo público estadual, porque o nosso Sindicato representa além do magistério também os funcionários de escolas do Estado do Rio Grande do Sul. E temos, hoje, no mês de maio de 1992 um verdadeiro padrão nordestino a nível salarial no Estado do Rio Grande do Sul. Novamente, cinqüenta e seis dias após a última conversação com o Governo do Estado, através da Assembléia, o vencimento básico do magistério situa-se em 73% do salário mínimo vigente no nosso País, que é um salário de fome. E isso tudo sob a égide de um governo trabalhista, o que é absolutamente inaceitável e se insere nas páginas do mais difícil momento já vivido pelo magistério público.

E, temos aqui, também, uma outra questão, a questão da ilegalidade desse salário já definida em nível do Poder Judiciário, porque a Carta Estadual diz taxativamente que o vencimento básico jamais poderá ser inferior ao mínimo vigente no País. E novamente como já aconteceu no mês de janeiro, como já aconteceu em outras oportunidades, o Governo do Estado faz de conta que esta Lei não vale. A lei só vale quando é para favorecer os interesses do governo.

E nós estamos, aqui, cobrando uma posição legal, legítima que é o pagamento, segundo o que prevê a legislação do nosso País. E mais, Srs. Vereadores, nós temos dois níveis de magistério hoje em nível do Estado que já foi referência para o País, sendo remunerados abaixo do mínimo. E, repetindo, com vencimento básico de Cr$ 168.000,00, que significa 0.735 do piso salarial instituído pelo Congresso Nacional, ou seja, de Cr$ 230.000,00. Temos mais de 10.000 professores no Estado que estão com o seu salário ilegal. E o Governo não demonstra nenhuma ação, demonstra muito pelo contrário com esta sua atitude, demonstra aquilo que o CPERS vem denunciando à sociedade, que o Governo não tem palavra, e, sobretudo, não cumpre a lei. Porque ao final daquela negociação, culminada nos primeiros dias de abril, havia sido feito um acerto de que imediatamente seriam iniciadas as negociações.

Queremos deixar aqui bem claro de que a alegação de que havia necessidade de alterar o Plano de Carreira é uma alegação falsa, porque, na prática, a lei aprovada permite que, durante cinco meses, o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual esteja alterado em padrões superiores àquelas que o Governo queria. E aqui está a prova cabal de que aquilo era uma desculpa fajuta, era uma desculpa fria, era uma falácia política, porque o Governo do Estado, com este plano alterado, mantém o salário congelado e muito claramente dá mostras de que aquilo não era verdadeiro. De que a sua palavra de negociação não foi cumprida, e que é absolutamente inaceitável e impraticável que o Sindicato dê crédito às ações do Governo. Porque nem aquilo que está escrito, a própria lei, é observada, que dirá a palavra empenhada, de pública (sic). Estão nos Anais da Assembléia Legislativa de que haveria negociação e esta negociação não houve.

Esta situação chega novamente a um ponto de insustentabilidade e o magistério público se serve neste momento deste espaço para denunciar, para clamar pela retomada da dignidade política deste Estado. Porque os padrões políticos estão num ponto em que jamais estiveram e nós já não nos atrevemos a dizer mais que chegamos ao fundo do poço, porque a cada dia tem um fundo novo.

Estamos aqui, com esta classe política, clamando a todos que se unam conosco, com a comunidade escolar que está cobrando ações efetivas de resgate da educação, e não discursos de revolução que não condizem com a realidade, que cerrem fileiras conosco, para que resgatemos este instrumento que permitirá o resgate da dignidade da nossa população, que é a educação e, sobretudo, a educação pública, que temos mostra não só no Município, mas em vários Municípios do Estado e em vários Estados da Federação que é uma forma possível de ser feita, através do ensino público, ensino de qualidade, que permita uma melhor condição de vida à população e uma perspectiva de futuro para as nossas populações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos às

COMUNICAÇÕES

Com a palavra, o Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desejo neste momento lamentar, em nome da população trabalhadora da Cidade, o novo golpe que se avizinha no seu bolso com o aumento da passagem. Anunciam os jornais que a ATP, novamente, considera o seu desiderato, que, aliás, tem sido pródiga a Administração Popular em atender aos empresários, colocando a passagem em Cr$ 1.000,00.

Eu creio que a explicação do Sr. Olívio Dutra nesta Casa foi preciosa, pelo menos uma coisa não se lhe pode negar: ele foi sincero. Ele duas vezes referiu clara e lisamente, que no ano de 1989, o primeiro da chamada Administração Popular quando os índices percentuais de aumento de passagem foram menores que a inflação, ele repetiu por duas vezes e eu guardei que aquilo era um equívoco, que a política estava equivocada. Então, a Administração corrigiu adotando a chamada tarifa real, que é aquela que, segundo o Prefeito, obedece não aos índices da inflação global, mas os índices da inflação setorial; é tão real que segundo os dados que são divulgados, na global subiu mais a tarifa do que a inflação global, agora na setorial, é claro, que segundo o Prefeito deve ter empatado.

Então, Srs. Vereadores, creio que a Câmara não deve, pelo menos no meu entendimento, não pode ficar alheia a tudo isto. Então, um projeto de minha autoria com estudos fundamentados está tramitando no sentido da Câmara ser novamente co-partícipe da passagem, trazer para a Câmara a possibilidade de também participar da escolha política da passagem. Por quê? Porque o grande argumento, a que, inclusive, eu me filiava, é que quando esta Casa participava do produto final da passagem, não havia, na época, nem desta Casa, nem do Executivo, um condicionamento técnico abalizado. Eu admitia isso. Eu não estava aqui, quando o Prefeito Collares mandou um projeto para esta Casa no qual não constava a metodologia de cálculo, não constava a volta para o Executivo da tarifa da passagem de ônibus. Não constava. Foi uma emenda do Ver. Líder do PDT, na época, Cleom Guatimozim, que tirou do Poder Legislativo a participação da passagem, mas eu, no Executivo, no momento, achei que havia razão, ao Vereador. Por quê? Porque na Câmara, eu participei antes na Câmara antiga, na Siqueira Campos, havia diversos leilões de passagens; o Vereador que, aleatoriamente, mas para agradar mais a população (sic), quem apresentasse a menor passagem era a que era votada. Isso estava virando uma irresponsabilidade, com a qual nunca compactuei, e nunca compactuaria.

Mas, agora, qual é a diferença? A diferença, agora, é palmar. Por quê? Porque existe uma planilha de custo; existe um paradigma de cálculos abalizados, tecnicamente. E então, o que está faltando no meu entendimento? Está faltando o balizamento político. E, por que agora, a Câmara poderia participar? Pelo seguinte, o processo é o seguinte: a ATP pede; é remetido o pedido ao Conselho Municipal dos Transportes da SMT, que lá faz o cálculo final, normalmente, tem sido em acordo com o cálculo da ATP, e remete ao Prefeito para sancionar o cálculo, que normalmente tira um pequeno quebrado, só para dizer que diminuiu um pouquinho; depois do cálculo abalizado pela SMT, pelo Conselho Municipal, passaria na Câmara e depois o Prefeito adotaria. Por que passaria pela Câmara? Porque nós, em cima de cálculos abalizados, tecnicamente, poderíamos fazer o cálculo político. Por que político? Porque a política adotada pelo Presidente Collor é quadrimensal, os duzentos e trinta do salário-mínimo vão ficar quatro meses para o bolso do trabalhador; quatro meses vai ser para o trabalhador. Então, nesses quatro meses pode haver aumento de passagem? De onde? Como? Tirar, justamente, do trabalhador? Não somos nós, pois temos carro, mas ele tem que ir ao seu trabalho de ônibus, então, obrigatoriamente, ele estará com seu salário defasado, porque seu salário só será aumentado quatro meses depois, e a passagem, praticamente, aumenta de vinte em vinte dias.

Então, esta Câmara terá o poder político de evitar isso. Porque o Prefeito do PT disse, ali, duas vezes, de que em 1989, quando a passagem foi menor do que a inflação, houve engano, houve erro de política e em 1990, passou a ser adotada a tarifa real, que é uma tarifa escorchante, porque o bolso do trabalhador não tem esse aumento real.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, com todo respeito, embora concordando com a linha de raciocínio de que são altamente abusivos os valores praticados pela atual administração, que está fazendo totalmente o jogo dos empresários do transporte coletivo em Porto Alegre, há um dado só: eu votei, na época favoravelmente que se retirasse a tarifa aqui da Câmara de Vereadores. Agora, tem um dado, infelizmente foi esta Câmara que aprovou a alteração da metodologia do cálculo da tarifa, com o voto contrário deste Vereador e do Ver. Vieira da Cunha, em que aumentava o índice do valor da depreciação e renovação da frota e convalidava o plus tarifário.

Isso foi uma vergonha, uma nódoa, Srs. Vereadores, e infelizmente nós temos uma parcela de responsabilidade de ter aderido a esta proposta da administração petista na cidade de Porto Alegre. Eles estão aumentando nesta base e estão enriquecendo os proprietários do transporte coletivo na cidade de Porto Alegre. A cada dia eles enriquecem um ônibus. E mais, hoje, na Rádio Gaúcha, no Sala de Redação, os cronistas diziam que é preferível, na Cidade administrada pelo PT, ser dono de empresa do transporte coletivo do que ser dono de posto de petróleo nos Estados Unidos. Essa é que é a realidade, infelizmente, nós convalidamos, mas registro aqui com voto divergente, eu não participei disso. E igualmente aqui votamos contra.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Obrigado Vereador, eu só quero dizer duas coisas, primeiro, que um erro não justificaria outros.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita aos Srs. Vereadores para que tenham serenidade para que o orador da tribuna possa terminar o seu depoimento.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Para concluir eu quero dizer que, nesse caso, eu estou de sangue doce porque não estava na Câmara neste momento de referência do Vereador. Mas eu acho que mesmo que houvesse essa performance que o Ver. Isaac acaba de consignar eu acho que um erro, se é que houve, não justificaria outro. Então eu acho que e peço aos Srs. Vereadores que pensem nesta hipótese, porque se ficarmos só na crítica a Administração Popular continuará com a política que o Prefeito Olívio Dutra, disse aqui claramente, tranqüilamente, com um documento a sua frente, de modo que ninguém se engane, a tarifa é a real. Se a tarifa é a real vão continuar os índices que a ATP pedir, então esta Câmara terá, no meu entendimento, a oportunidade de participar diretamente, e sem aquele conteúdo de alienação, pelo contrário, nós teremos capacidade de colocar a nossa participação dentro de uma visão política conseqüente porque a técnica é justificada. Todas as vezes que o Secretário dos Transportes veio aqui, ele fez um blá, blá, blá, aí, que acabou dando ele, porque justificar, justifica. O Prefeito veio aqui e justificou. Agora, o povo não sente essa justificação porque puxa o dinheiro para pagar.

Então, eu concluo, somente estou agora mais do que convencido, somente com a participação política de decisão do destino da passagem é que esta Câmara se credenciará na sua crítica porque também aí participará ativamente, e concluo dizendo o seguinte: votamos inclusive a participação das entidades aqui, votamos, aprovamos, estas entidades participarão aqui da passagem. Então, nós iremos democratizar o que o PT quer democratizar, democratizemos para que a Câmara fique também com a responsabilidade da tarifa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, semana passada eu encaminhei à Mesa, Sr. Presidente Dilamar Machado, um Requerimento solicitando uma posição urgente da Câmara Municipal de Vereadores, acerca do problema dos Conselhos Tutelares tendo em vista que esta Casa aprovou um Parecer dizendo que aquela eleição era ilegal, e eu possuo um requerimento não sei onde anda, não sei onde circula, mas nós temos 48 horas, Sr. Presidente, para impugnar esta eleição ou entrar na Justiça. Então, eu pediria, por favor, à Presidência, que me designasse alguma coisa, que me identificasse o lugar onde está este Requerimento, e, mais ainda, Sr. Presidente, que me informasse quais as providências jurídicas porque os conselheiros serão nomeados por três anos, isso aí é mais do que um mandato de muita gente nesta Cidade.

Então, Sr. Presidente, eu insisto porque, amanhã, me parece, eticamente nós temos um prazo para impugnar aquele resultado e entrar na Justiça para a realização do pleito, não por que alguém ganhou, não por que alguém perdeu, mas porque esta Casa em votação definiu que aquela legislação em que se apoiava o pleito era incompleta e era ilegal.

O SR. PRESIDENTE: Registradas as Questões de Ordem, são duas as questões, primeira o pedido original e a segunda o posicionamento da presidência sobre tal assunto.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para registrar dentro da mesma linha do Ver. Artur Zanella, eu gostaria de saber se se encontra sobre a mesa um Requerimento de minha autoria com o objetivo de pedir o ingresso em Juízo contra as eleições dos Conselheiros Tutelares. Tendo em vista, eu quero esclarecer, exatamente corroborar a posição do Ver. Artur Zanella, de que como a Câmara de Vereadores, como instituição tirou uma posição de ilegalidade, de violação da lei, foi esse o entendimento em relação aos Conselhos Tutelares, provado hoje que foi uma manobra do Partido dos Trabalhadores que elegeu vinte e dois Conselheiros Tutelares. Não existe outra alternativa que não o ajuizamento de uma ação própria via Câmara de Vereadores. Mas para que a Câmara de Vereadores ingresse em Juízo, o Requerimento tem que ser aprovado pelo Plenário.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não entende, pois, por mais que procure, não encontra o seu Requerimento sobre a mesa.

O SR. ISAAC AINHORN: Sobre a mesa é figurativo, evidentemente V. Exª já podia ter aprendido.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra a descortesia e, enquanto Mesa, não pode se manifestar.

Liderança com o PTB. A palavra com o Ver. Edi Morelli.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Aos Vereadores que não estavam presentes na abertura da Sessão quero dizer que pedi que me fosse dado - é um direito que temos e talvez tenha passado despercebido por este Vereador - o resultado de uma CPI que foi solicitada pelo Ver. Elói Guimarães em 17 de maio de 1990, para apurar possíveis irregularidades praticadas pelo Executivo na fixação de tarifas para o transporte coletivo. O parágrafo 5° do artigo 54, Seção II, referente à Comissão de Inquérito, do nosso Regimento Interno, diz: “as conclusões do trabalho da Comissão de Inquérito constarão de Relatório e de Projeto de Resolução, se for o caso”. Só que não tenho o resultado dessa CPI e nem sei se essa CPI rolou! O meu pedido à Presidência da Casa para que me dê uma solução dessa CPI - e aí chamo a atenção dos Vereadores pelo erro praticado em votar, junto com a Bancada do PT, a inclusão do plus tarifário na tarifa, porque está aí a oportunidade de se redimirem dessa falha - é porque estou com um projeto de lei pronto para ser protocolado e dependo do resultado da referida CPI. E, aí, Ver. Isaac Ainhorn, este Vereador também não votou, na ocasião, na maracutaia feita pelo PDT e PT. Porque o PDT precisava de votos do PT e o PT precisava desse voto porque senão ficaria muito difícil a ATP receber de volta a sucateada empresa...

O Sr. Isaac Ainhorn: Como V. Exª votou?

O SR. EDI MORELLI: Não votei, V. Exª pode procurar nos Anais da Casa. Agora, repito, preciso do resultado dessa CPI, preciso da manifestação do Presidente dessa CPI, porque tenho que protocolar esse projeto de lei, se possível, entre hoje e amanhã. E aí, podem ter certeza os Srs. Vereadores que se equivocaram e votaram a favor, de que terão a chance de se redimir, porque é muito fácil. Batalhei sozinho, nesta tribuna, mostrando os abusivos aumentos da tarifa do transporte coletivo desta Cidade. Durante sete meses eu batalhei sozinho nesta tribuna, até que foi consumada a vergonhosa votação nesta Casa, introduzindo o plus tarifário na tarifa. Mas, repito, os Srs. Vereadores que se equivocaram na oportunidade votando a favor do plus tarifário, terão oportunidade de se redimir desta falha.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nesta Questão de Ordem, gostaria de contar com a atenção do Ver. Edi Morelli, no sentido de ele informar que processo, que votação foi essa do plus tarifário, porque eu não lembro de ter votado plus tarifário aqui na Casa. Eu pediria que esclarecesse que projeto é este, porque não lembro não só de não ter votado, como também não lembro de ter notícia desse processo.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, no alto de sua experiência, não é Questão de Ordem, é mais um aparte, mas em todo o caso o orador tem condições de responder.

O SR. EDI MORELLI: Vou responder sim ao Vereador Clóvis Brum, o Ver. Clóvis é uma raposa muito velha na política, é difícil, o seu aparte querendo utilizar uma questão de ordem, eu não vou lhe responder. O Senhor sabe muito bem, porque o Senhor fez parte dessa votação, o Senhor procure os Anais da Casa que o Senhor vai ver.

Repito mais uma vez o meu pedido à Presidência da Casa, que me informe a respeito do resultado dessa CPI, do dia 17 de maio de 1990, porque até agora eu já tenho cobrado de Vereadores que participaram, o próprio autor do pedido da CPI, Ver. Elói Guimarães, e nunca me dão uma posição. Lembro mais uma vez, os Vereadores que se equivocaram na época, terão oportunidade de se redimir do equívoco com o Projeto de Lei que devo protocolar entre hoje ou amanhã na Casa, só esperando a resposta da Mesa para a minha Questão de Ordem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Presido uma CPI atualmente, e já tive oportunidade de presidir uma referente à questão dos incineradores do DMLU. E me recordo da enorme força que tivemos que fazer para observar um prazo que é muito claro no Regimento Interno, para a conclusão dos trabalhos de uma CPI, qual seja, o de noventa dias úteis. Ao que recordo esta CPI referida pelo Ver. Edi Morelli tem muito mais do que noventa dias úteis de existência.

A minha Questão de Ordem é para que a Mesa esclareça se ainda está em funcionamento esta CPI e se a resposta for positiva, em base de que dispositivo orgânico ou regimental, já que uma CPI tem prazo pra funcionar de no máximo de noventa dias.

O SR. PRESIDENTE: Recebida a Questão de Ordem do Ver. Vieira da Cunha, e a do Ver. Edi Morelli, feita anteriormente. No transcorrer desta Sessão teremos condições de elucidar todas as questões levantadas.

Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum, em Comunicação de Líder.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Na verdade, quando formulei a Questão de Ordem à Mesa sobre que projeto, até tinha perguntado ao Ver. Ervino Besson sobre que projeto falava o Ver. Edi Morelli.

Peço desculpas, porque não se pode esquecer o homem de um trabalho qualificado e com a competência do Ver. Edi Morelli. Não se pode. É uma falha imperdoável.

Agora, não sei se votei no Projeto, acabei não sabendo que projeto era, mas quando a gente está fazendo um projeto com um pé na frente e outro atrás, quando a gente está prejulgando as pessoas sem este direito e sem esta postura moral, nós temos que ter um espírito mais correto. Na melhor das boas intenções perguntei ao Ver. Ervino Besson, que estava preocupado favoravelmente às suas angústias.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª sabe qual é o projeto.

O SR. CLÓVIS BRUM: Vereador, eu estava muito preocupado e até imaginei que o assunto era sério, por isso perguntei ao Ver. Ervino Besson e ele ainda me respondeu assim: “Eu não sei sobre que assunto. Eu não sei qual o projeto”.

Mas, tem uma coisa: todos os projetos que vêm para esta Casa, ou se vota favorável ou se vota contra. Evidentemente que o comportamento sempre elegante do Ver. Vieira da Cunha, como concursado do magistrado público, como Vereador, como advogado, sabe perfeitamente e como elegante companheiro da Casa, principalmente sabe que votamos centenas de projetos aqui na Casa, uns votam a favor outros votam contra e nós não estamos aqui para votar segundo quer um Vereador ou outro Vereador. Nós estamos aqui para votar conforme deve ser expresso o nosso voto. Da mesma maneira que nós respeitamos a posição dos Vereadores, nós queremos, no mínimo, que o comportamento do Ver. Vieira da Cunha também respeite as nossas posições. Não há nenhum problema, votamos contra ou a favor, aliás, costumo dizer que somos pagos para votar aqui nesta Casa, a favor ou contra, o que não pode acontecer é que na hora de votar o Vereador não compareça.

A tarefa do Vereador é votar, não é fugir das suas responsabilidades e nem transformar assuntos administrativos sérios que devam percorrer uma discussão mais ampla, mais embasada com coisas fantasiosas ou se não vota a favor porque é isso, se vota contra, absolutamente. Nós aqui votamos com toda a sinceridade, toda a honestidade. Ou votamos a favor ou votamos contra.

Agora, por favor, nós estamos num período eleitoral, e nenhum Vereador de sã consciência venha me dizer, aqui nesta Casa, que não teve quatro anos para tratar do problema do transporte coletivo. Todos tiveram tempo, agora no final, na véspera de eleição vão fazer campanha eleitoral, aqui. Não. Terminou. Vamos tratar a coisa com seriedade. Vereador Edi Morelli, quero dizer a V. Exª que se a proposta de V. Exª for séria, for consistente, terá o voto deste Vereador, só eu faço a seguinte ressalva, não há mais tempo de se valer de certos artifícios à beira de uma eleição, não.

Projetos sérios terão o meu voto. Projetos eleitoreiros terão o meu repúdio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib, em Comunicação de Liderança.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não vou falar mal da Comissão de Finanças, hoje, eu vou falar mal da Comissão de Justiça. Eu entreguei uma Questão de Ordem, um Requerimento, uma solicitação, para que a Comissão de Justiça se pronunciasse a respeito da Vila Planetário. Entendo que o que o DEMHAB pretende realizar na Vila Planetário é absolutamente ilegal, absolutamente incorreto. E a Comissão de Justiça ainda não me falou nada. Pedi para que a Comissão de Justiça me dissesse se aqui, neste Plenário, poderia ter uma Bancada do Partido Verde e juntei os documentos, mostrando que existe no Rio Grande do Sul uma direção provisória regional, nenhuma municipal. E ontem - ainda mais porque eu pretendo ajudar a Comissão de Justiça, não quero apenas cobrar - eu anexei os Estatutos do Partido Verde, mostrando que existe possibilidade de implantação de Comissões Provisórias Municipais. Mas Porto Alegre parece que tem interesse. Não tem nenhuma.

Formulei Requerimento, também, à Comissão de Justiça e ontem anexei, pedi que anexassem, mais documentos, que me dissessem como fica aquele documento votado neste Plenário dizendo que não poderia haver eleições dos Conselhos Tutelares sem que houvesse uma lei. Bem, não recebi resposta da Comissão de Justiça. Anexei documentos que candidatos registraram irregularidades no pleito. Agora, não haveria necessidade de lei, mesmo porque o PT – o Partido dos Trabalhadores – inscreveu quarenta e sete candidatos dos trezentos e alguns e elegeu a metade, só vinte e três.

Elegeu vinte e três, inclusive a esposa do Secretário do Governo, Dona Marilena Corbellini. Na Microrregião 2, Eixo de Balthazar, a esposa do Secretário do Governo foi eleita. Foi a informação que me passaram. Dona Marilena Corbellini, n° 6.200, Zona Sul, foi eleita. Mas na Microrregião 2, o PT inscreveu seis candidatos e elegeu quatro. E lá tem uma série de irregularidades apontadas, urnas abertas, durante a votação, fechadas depois da votação. Tem uma porção de confusão. Na Microrregião 3, Nordeste – Leste, se inscreveram seis e elegeram quatro. Na Microrregião 5, Cruzeiro, Glória, Cristal, inscreveram seis e elegeram quatro. Na Microrregião 7, inscreveram sete e elegeram quatro.

Claro, não havia lei, não havia como fiscalizar, não havia como determinar, havia dificuldade de informação e havia urnas abertas antes da hora, depois da hora, em todo o tempo, e é por isso, Ver. Lauro Hagemann, nenhuma briga com a Comissão de Finanças, muito bem presidida por V. Exª, mas o meu querido Ver. Elói Guimarães, que não está aqui, eu quero brigar é com a Comissão de Justiça, que me deve, entre outras, essas três solicitações que eu aqui fiz, eu quero saber do Planetário, eu quero saber do Partido Verde, eu quero saber por que votamos no Plenário e somos desrespeitados sistematicamente. Não foi nem uma e nem duas vezes, o Executivo continua desrespeitando e, para que não haja dúvidas, a Dona Judite Dutra estava presente, quando se votou parecer da Comissão de Justiça, dizendo que para que houvesse eleição deveria haver lei municipal. Não houve lei municipal, vinte e três dos quarenta e sete candidatos inscritos pelo PT, com propaganda do PT, foram eleitos, vinte e três chega a quase 60% do número de vagas. Que beleza! Se eles estivessem em todas, eles teriam elegido mais candidatos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na condição de Relator da Comissão de Justiça, do Requerimento solicitando informações sobre a legalidade da constituição do Partido Verde na cidade de Porto Alegre, requerida pelo Ver. João Dib, eu tenho a informar que, tendo em vista alguns pedidos de informação por mim solicitados, eu recebi, na quarta-feira, o Processo novamente para efeitos de dar o parecer. Conseqüentemente, na forma do Regimento Interno, este Vereador tem cinco dias úteis para prolatar o seu parecer sobre a matéria.

Portanto, eu informo ao Ver. João Dib que questionou em relação a três projetos, em relação a um que este Vereador é relator. Sou grato.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou aqui, mais uma vez, com toda a tranqüilidade, colocar o nosso ponto de vista acerca do processo eleitoral que está, inclusive, sintetizado em parte nessa orientação política aos filiados do PT, assinada pela nossa companheira Íria Rodrigues, Presidente do PT de Porto Alegre. É um material interno de orientação, distribuído a todos os filiados do PT, em Porto Alegre, numa parte tem um diagnóstico político do porquê de os petistas defender e participar do processo. Segundo, tem uma explicação de como votar; terceiro, chama a um debate dos candidatos da microrregião e na outra parte do material tem a lista os candidatos que nós petistas somos orientados a votar. E quero dizer que votei numa chapa dessas, porque sou militante petista, assumo partidariamente as orientações que meu Partido me diz. Podemos e somos um Partido didático, organizado, por isso que nós fomos bem nas eleições. Os que assim não o fizeram perderam a oportunidade de criar um espaço muito mais mobilizado e de politização, inclusive, visto que, este processo, sabemos nós, não é uma conquista do PT, isso é uma conquista do Congresso Nacional. Há uma lei federal votada e o fato social que gera isso, nós sabemos, é o aumento da violência contra os meninos de rua, que, aliás, gera hoje, inclusive, um dos mais novos movimentos da sociedade brasileira, que são os chamados movimentos dos meninos de rua, que tem ocupado, em nível da sociedade brasileira, um importante espaço.

Com relação à legalidade ou não, quero dizer que o meu ponto de vista é o mesmo do Promotor de Justiça Afonso Armando Konzen, que é o responsável pelo Centro de Apoio Operacional da Promotoria da Infância e da Juventude no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, e do Promotor e Coordenador das Promotorias de Infância e Juventude, em Porto Alegre, Ernesto Arno Lauer, tenho que ressaltar, em primeiro lugar, diferentemente do Parecer da Comissão de Justiça e da maioria dos Vereadores, na Câmara, que o processo foi liso e legal do ponto de vista do Promotor de Justiça que acompanhou o processo eleitoral. E dizem mais, os dois Promotores, que as eventuais denúncias de irregularidades provêm de pessoas que não entenderam, até agora, o papel das entidades civis envolvidas neste processo. Portanto, eu acredito que os dois Promotores não seriam levianos e nem irresponsáveis ao fazer tal afirmação, são pessoas de fé pública, que participaram de todas as reuniões, que decidiram, em primeiro lugar, pela realização das eleições que faz com que Porto Alegre seja, hoje, a primeira Capital do Brasil, a ter constituído formalmente o Conselho, como agora, os membros desse Conselho; em segundo lugar, também porque são pessoas que dominam o assunto. E eu até quero fazer uma ressalva das várias intervenções que a gente ouve aqui, no Plenário, que desconsideram, são informações que desconsideram, e não respeitam o fato de que, muitas vezes, nós, ao não dominarmos o tema que está sendo debatido não nos curvamos e nem reconhecemos em outras pessoas fontes sérias também em condições de dar opinião sobre o assunto.

Portanto, eu faço esta crítica e, inclusive, relembro o Ver. João Dib, até por uma amizade que eu tenho com a Maria Helena, que é uma pessoa que trabalha aqui ao lado, no INCRA, que trabalha há mais de vinte anos, exatamente a função dela sempre foi na área de Assistência Social. Portanto, posso até, Ver. João Dib, ter uma crítica a muitos militantes do PT que se jogaram nessas eleições sem terem esse domínio, essa especificidade, agora, posso garantir que a Maria Helena, independente do parentesco que ela tenha com o Secretário de Governo, ela domina o assunto, e é funcionária do INCRA, há mais de vinte anos, exatamente, no cumprimento desse tipo de função. Concluo a minha intervenção, dado ao esgotamento do tempo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Talvez, agora, finalmente, esteja desvendado todo o mistério dos Conselhos Tutelares, agora os senhores podem perceber, por que o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente não reabriu prazo para que houvesse novas inscrições para aqueles que queriam trabalhar com a criança e o adolescente. Agora se entendeu por que a Presidente do Conselho, Dona Judite Dutra, encaminhou uma carta ao Presidente desta Casa dizendo que seria encaminhado um Projeto de Lei regulamentando o processo eleitoral e agora se entende por que é que eles não quiseram reabrir, através de uma lei municipal, que era o caminho legal, a escolha dos Conselheiros Tutelares. É porque o PT já estava todo articulado. Transformou os Conselheiros Tutelares da cidade de Porto Alegre em correias de transmissão de sua organização partidária. Foi isso que aconteceu. E com toda máquina, com toda estrutura, com dezenas de irregularidades que estão sendo denunciadas pelos candidatos. Sem controle, sem fiscalização nenhuma; não havia lista dos eleitores em cada um dos pontos de votação e as pessoas poderiam votar quantas vezes quisessem.

Todas essas fraudes, todos esses vícios estão sendo denunciados publicamente por diversos candidatos ao Conselho Tutelar. E mesmo usando toda estrutura, toda máquina e indicando os seus cinco candidatos em cada uma das microrregiões, o PT elegeu pouco mais de 50%. Vinte e dois nos meus cálculos; vinte e três nos cálculos do Ver. João Dib. Com toda máquina, com toda estrutura, com ônibus, com carro, lá na Lomba do Pinheiro, o Ver. Décio Schauren parece que elegeu só um. Mobilizou toda a estrutura do Diretório Metropolitano, esta lá o manifesto. Ou por acaso V. Exª não é da região da Lomba do Pinheiro?

O Sr. Décio Schauren: Eu sou da cidade de Porto Alegre! Está falando bobagem! Por que não prova?

O SR. ISAAC AINHORN: E havia cinco candidatos indicados. Cadê o manifesto do PT; da Íria Charão?!

Sr. Presidente, vou pedir que V. Exª advirta o Ver. Décio Schauren por sua falta de decoro parlamentar.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Décio Schauren, a Mesa pede a V. Exª calma. Vereador João Motta, é Questão de Ordem?

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, participo do debate com o Ver. Isaac Ainhorn, mas acho que não dá para fazer esse tipo de alusão ao Ver. Décio Schauren, porque não é verdade que o Ver. Décio tenha uma frota de ônibus.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta, isso não é Questão de Ordem, V. Exª está entrando no mérito.

O SR. JOÃO MOTTA: A minha Questão de Ordem é para que mantenha, minimamente, os parâmetros dos debates.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, então, pede ao Ver. Décio Schauren para que não use termos anti-regimentais.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Vou usar tantas vezes quantas o Ver. Isaac Ainhorn usar de baixaria.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª mantenha o silêncio, Vereador.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: O Ver. Isaac Ainhorn não prova, não tem como provar, e, eu não tenho o direito de usar a tribuna porque está sendo usado o tempo de Liderança.

O SR. PRESIDENTE: Então, mais uma vez V. Exª está dando razão à Mesa. Mantenha-se em silêncio e, depois, utilize o tempo necessário.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Não vou ficar em silêncio diante de tudo isso!

O SR. PRESIDENTE: Se V. Exª não ficar em silêncio a Mesa vai interromper a Sessão.

O SR. VICENTE DUTRA: Só para comunicar ao Ver. Décio Schauren, Sr. Presidente, que ele tem dez minutos para, depois, fazer seu pronunciamento. Eu também tenho dez minutos e vamos fazer um debate muito produtivo em torno do assunto.

O SR. PRESIDENTE: Acho uma boa lembrança do Ver. Vicente Dutra e solicitaria ao Ver. Décio Schauren que mantivesse a calma.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Reforço minha Questão de Ordem, acho que não dá, no debate, para se usar o microfone para dizer o que vem...

O SR. PRESIDENTE: Não me leva a mal, Vereador, mas a Mesa não pode impedir que o Vereador se manifeste como quiser. A Mesa não vai censurar Vereador nenhum. O Ver. Isaac Ainhorn diz o que quiser, responde pelo seu discurso, V. Exª terá tempo depois.

O SR. DÉCIO SCHAUREN (Questão de Ordem): Gostaria que fosse anotado pela Taquigrafia e peço que o Ver. Isaac Ainhorn apresente provas do que falou aqui.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere e pede aos Vereadores silêncio. O Ver. Isaac Ainhorn conclui e pediria, também, ao Ver. Edi Morelli que mantivesse a calma.

Vereador João Motta, V. Exª vai para a terceira Questão de Ordem?

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Retiro minha Questão de Ordem e já formalizo à Câmara... (Manifestação retirada por solicitação do Sr. Presidente.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita à Taquigrafia que a manifestação última do Ver. João Motta não conste dos apanhados da Sessão.

Para concluir, Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para o bom andamento dos trabalhos, eu retiro a expressão, eu não usei a expressão, mas se usei a expressão frota do Ver. Décio Schauren, não é frota, mas que o PT participou ativamente do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, isto participou Vereador, V. Exª não tem como discutir. Eu acho que não. Transformar o Conselho da Criança e do Adolescente em correia de transmissão do Partido dos Trabalhadores, que violou o próprio regimento que o Conselho estabeleceu, que não poderiam apresentar chapas em blocos, e o que fez a presidente do Diretório Metropolitano do PT, senão em cada microrregião apresentar uma chapa do PT para cada uma dessas áreas? Não fez isso Vereador Décio Schauren? Isso é legal? Está aí o público, é a resposta da população indignada, consulte a população, vá às vilas, consulte as microrregiões e retirem os vinte mil votos, que vocês com toda a máquina, com toda a estrutura conseguiram fazer, talvez sejam estes os votos que terão nas eleições, um pouco mais, com a pinta elitista do candidato Tarso Genro, talvez ele consiga abranger os votos da alta classe média, também. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tem pesquisa nova na praça.

Eu só quero encerrar dizendo o seguinte, infelizmente para o bom encaminhamento dos trabalhos dos Conselhos Tutelares na cidade de Porto Alegre, o PT elegeu vinte e dois ou vinte e três indicados nas suas chapas. Isso é flagrantemente ilegal, e digo mais, há Requerimento sobre a mesa, está tramitando na Casa, que vai chegar à votação, para que a Câmara de Vereadores, que entendeu ilegal o processo eleitoral como um todo de escolha dos Conselheiros Tutelares, ingresse imediatamente no Poder Judiciário para argüir as irregularidades nas eleições e a ilegalidade de todo o processo eleitoral.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Ervino Besson.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. No dia 14 de dezembro de 1990 este Vereador apregoou um Projeto de Lei para que a cidade de Porto Alegre tivesse uma legislação que moralizasse, fiscalizasse e determinasse a abertura de postos de gasolina.

Com a extinção do Conselho Nacional do Petróleo e com a nova Constituição, todos os Vereadores são sabedores que a Constituição deu mais autoridade a nós Vereadores e aos Municípios para que determinem e legislem sobre os problemas das nossas cidades.

E nós, depois de muitos estudos, consultando alguns segmentos, entidades ligadas a esta área que são os postos de gasolina, fizemos um Projeto de Lei e, repito, mais uma vez, ele foi apregoado em 14 de dezembro de 1990. Portanto, Projeto que vai fazer quase dois anos. Mas, éramos sabedores, naquele momento, que seria um Projeto de Lei polêmico. Porque iria mexer com uma estrutura sobre a abertura de postos de gasolina e funcionamento de postos na cidade de Porto Alegre.

E, de fato, porque é um Projeto que vai mexer no segmento de uma estrutura e talvez um poder maior, que a gente sabe que é o poder do capital. Depois de algumas reuniões com entidades e debates que foram feitos aqui nesta Casa, eu confesso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que eu não tenho recebido, pelo menos, de nenhuma entidade, críticas veementes sobre o Projeto. E, sim, tenho recebido votos de apoio de diversas entidades ligadas à área. Por quê? Porque todos nós Vereadores sabemos da nossa responsabilidade como homens públicos, que temos a responsabilidade de defender o nosso povo e a nossa Cidade. Eu tenho dito mais de uma vez, Srs. Vereadores, que a estrutura da cidade de Porto Alegre há quinze, vinte anos atrás era uma coisa, hoje é outra. Alguns postos de gasolina da nossa Cidade não causariam sérios riscos para a população, para a comunidade, naquele local onde estão instalados. Mas hoje as coisas mudaram. Antigamente a Farrapos dava acesso, tranqüilamente, a todo fluxo de veículos. Chegou a um ponto que não deu mais. Ela teve que ser mudada e alargada para poder dar acesso, e assim por diante. Mas na área dos postos de gasolina, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nada disso foi feito. Eu não quero com isso atacar a livre iniciativa, estamos num País democrático.

Agora, eu digo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nesta área não há controle, não há legislação e não há um Projeto de Lei que fiscalize e moralize a abertura de postos de gasolina, não há. Por quê? Se nós fizéssemos hoje um levantamento da cidade de Porto Alegre, vamos encontrar postos de gasolina que não têm condições de funcionar. E mais ainda postos que são instalados em locais de sérios riscos para a população de Porto Alegre. Centenas de automóveis estacionados junto aos postos de gasolina! Queira Deus que nunca venha a ocorrer uma tragédia, um incêndio. Aí sim, Srs. Vereadores, nós lamentaremos por muito tempo o descuido nesta área e também nós temos responsabilidade nesta área. Claro que temos!

Eu gostaria que este Projeto fosse votado, pelo menos, neste ano, ou aprovamos o Projeto ou não, por quê? Porque é um Projeto que vem trazer um grande benefício para esta área. Podemos emendar este Projeto, podemos... Acho que todos nós, Vereadores, temos a responsabilidade e o direito de estudar este Projeto, enriquecendo-o porque vai ser um Projeto de grande relevância para a cidade de Porto Alegre.

Na última terça-feira, foi criada uma Comissão Externa pelos Vereadores Luiz Braz, Artur Zanella e Clovis Ilgenfritz, eu tive a honra de participar e ser convidado pelo Ver. Artur Zanella, nesta Comissão. Vejam, V. Ex^as, este Vereador nunca participou de uma reunião aqui, na Câmara, que aqui estivessem vinte e uma entidades diferentes para discutirem este Projeto. Está aqui a relação de todas as entidades, praticamente todos os segmentos que representam a nossa Cidade, o nosso povo de Porto Alegre. E digo mais, todas estas entidades que se inscreveram e deram a sua opinião sobre este Projeto, nenhuma delas criticou o Projeto e, sim, deram grande ênfase e parabenizaram este Vereador por esta iniciativa que é um problema que existe e foi levantado.

Está aí, Senhores, o Projeto e espero que a Bancada do PT, que também tem Emenda de Vereador, que este Projeto, que está na mão do Ver. Giovani Gregol, que é o Relator, para que ele relate este Projeto, para que então venha a Plenário, para discutirmos a finalidade e a validade, sim ou não, deste Projeto.

O Sr. Cyro Martini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria parabenizá-lo pela iniciativa e também dizer que a preocupação procede, é relevante, é pertinente e oportuna. Mas temos alguns descuidos nesta parte. Por exemplo, este posto de gasolina recentemente inaugurado na esquina da Bento Gonçalves com o Beco dos Marianos, que fica exatamente debaixo dos fios de alta tensão, da CEEE. Não sou entendido em eletricidade, entretanto, sempre ouvi que ali não é lugar adequado para colocar-se qualquer tipo de coisas, muito menos um posto de gasolina. Afora isso, também, o número grande de postos de gasolina, através de concessão da Prefeitura, para atuarem naquela área, que me parece exagerado.

O SR. PRESIDENTE: Tempo esgotado.

O SR. ERVINO BESSON: Já encerro. Só quero dizer aos Srs. Vereadores que este Projeto virá a Plenário, para ser votado. Direi mais, que a aprovação do Projeto dependerá do voto de todos os senhores. E se for aprovado, a vitória não será minha, mas da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Décio Schauren se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. João Motta, ainda, no período de Comunicações.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero, nestes minutos, iniciar pelo menos um outro percurso, que, na seqüência, pode chegar à conclusão se a política atual que se leva no Município, na área dos transportes, se ela é correta, ou é equivocada, e qual o caminho que, enfim, pode ser construído para que se tenha de fato um sistema de transporte coletivo barato e uma qualidade razoável.

Vou, rapidamente, sintetizar qual a idéia e o diagnóstico que temos em relação a esta área do serviço público. Em primeiro lugar toda a ação da Prefeitura Municipal, nestes três anos e meio, se centrou em dois elementos fundamentais, ou seja, o nosso objetivo fundamental ao montar nossa equipe na área dos transportes foi, em primeiro lugar, qualificar os serviços dos transportes coletivos ofertados à população. Em segundo, racionalizar o sistema e aumentar os controles da fiscalização da SMT, no sistema como um conjunto. Foram essas as duas premissas fundamentais.

Portanto, se alguém aqui, ainda, trabalha com a premissa de que nós funcionamos, desenvolvemos as nossas ações nesta área, tendo em vista, por exemplo, a municipalização do sistema, está equivocado, não é mais essa a nossa política, há três anos. Isso nós assumimos na época pré-eleitoral, antes das eleições, o nosso primeiro aprendizado, uma vez assumindo a Prefeitura foi, exatamente, ter que revisar esta parte do nosso programa, que, no nosso entendimento, estava equivocado, e passamos a trabalhar em cima desses dois objetivos, ou seja, qualificar os serviços, racionalizar e aumentar o controle sobre o próprio sistema.

Pois bem, a partir desses dois elementos toda a ação da Administração do Município, nesta área, estou fazendo essa exposição, uma tentativa de síntese, para que os Vereadores, que tenham uma visão crítica em relação a nós, possam se embasar a partir desses elementos, porque é de fato essa base pela qual agimos, hoje, nesta área, no Município. A partir dessa premissa nós trabalhamos no sentido de preservar a chamada tarifa social única, ou seja, que faz com que hoje, a tarifa na Restinga Nova, que tem um percurso de 58 quilômetros, que tem uma tarifa real de Cr$ 1.100,00 passe a custar, exatamente, Cr$ 750,00. Vou dar outro exemplo: a Auxiliadora que tem 11 quilômetros tem uma tarifa real de Cr$ 599,00. Pois bem, ali é cobrado Cr$ 750,00.

Portanto, este pressuposto da manutenção da tarifa social única, para nós, era um pressuposto fundamental a ser preservado. Segundo objetivo nosso, segundo desdobramento deste primeiro elemento, qualidade de transporte, o primeiro foi tarifa social única, segundo foi a renovação da frota e, neste sentido, apenas com relação ao primeiro dado “tarifa social única”, para cotejar uma comparação, enquanto a Restinga Nova tem um percurso de 58 e a tarifa real é de Cr$ 1.100,00 e nós cobramos do sistema Cr$ 750,00, tarifa da Região Metropolitana Porto Alegre-Viamão tem um percurso de 24 quilômetros, preço cobrado: Cr$ 1.230,00 e não os Cr$ 750,00. Portanto, esta conquista da tarifa social única, que, aliás, não é nossa, ela já vem há muitos anos vigendo em Porto Alegre...

(Aparte anti-regimental.)

O SR. JOÃO MOTTA: Não. Tem, Vereador, mas se V. Exª não entendeu o raciocínio eu não tenho tempo, infelizmente para lhe convencer. Mas continuando, 24 Km, Porto Alegre - Viamão, custam ao usuário Cr$ 1.230,00; Porto Alegre - Restinga Nova custam Cr$ 750,00 - 58 Km - graças à tarifa social única.

Segundo dado: renovação de frota, que eu gostaria também de relembrar, os índices de renovação de frota aqui também queremos dizer que assumimos, sim, claramente a idéia de cobrar o adicional na tarifa para acelerar excepcionalmente a renovação de frota.

Na Administração João Dib de 1982 a 1985 se renovou a frota em 272 ônibus, de 1986 a 1988 a Administração Collares renovou em 391 ônibus; de 1989 a 1992 a nossa Administração renovou a frota em 624 ônibus, e pelos contratos firmados que farão com que, nos próximos meses, as empresas de Porto Alegre recebam mais 300 e poucos ônibus. O total do índice de renovação da frota nos quatro anos da nossa Administração será de 822 ônibus.

Portanto, repito, 278 ônibus (sic) da Administração João Dib; 391 da Administração Collares, até agora 620 (sic) comprados e em circulação e projeção até o final da Administração de 822 ônibus (sic). Na média, a idade da frota em dezembro de 1988 era de sete anos e quatro meses, quando nós assumimos; em abril de 1992 baixou para seis anos e cinco meses e a estimativa e projeção nossa, até o final deste Governo é de reduzir para cinco anos e cinco meses, portanto, essa é a política da atual Administração. Renovação da frota sendo um dos elementos chaves para responder a esse primeiro pressuposto da nossa política que é a qualidade na prestação junto com a tarifa social.

Segundo item, nesse quadro demonstrativo de veículos já comprados e que serão entregues ao longo do ano, vou dar dois exemplos, a empresa Carris absorve para a sua frota mais vinte e dois ônibus novos, a empresa Vap, quarenta e dois ônibus novos, a empresa Cambará mais dezessete ônibus novos.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V. Exª cita 292 (sic) ônibus que teriam sido renovados nos 999 dias em que fui Prefeito. Mas eu gostaria que V. Exª considerasse que, nos quatro anos anteriores, quando eu também pertencia à Administração, 714 ônibus foram renovados com a tarifa normal e, agora, V. Exª tem cerca de 500 renovados e se a tarifa do domingo for para mil cruzeiros teremos aumentado 832.233% para uma inflação de 400.000 por cento, no período de S. Exª o Prefeito Olívio Dutra.

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para esclarecer a questão da acusação feita pelo Ver. Isaac Ainhorn que no momento, infelizmente, não se encontra neste Plenário. Ele faz acusações levianas e irresponsáveis e sai, como é costume dele. E o pior é que ele faz essas acusações usando o tempo do PDT, de Liderança. E eu tenho certeza de que o PDT não concorda com essas acusações levianas do Ver. Isaac Ainhorn. Eu trabalhei, sim, na campanha dos Conselhos Tutelares, porque entendo que é uma obrigação de qualquer Vereador trabalhar para que essas crianças tenham uma solução e seus problemas sejam levados a sério, mas não da forma como infelizmente o Ver. Isaac Ainhorn levantou aqui de que é a mesma coisa que o esquadrão da morte no Rio de Janeiro.

O SR. JOÃO MOTTA: Agradeço o aparte de V. Exª. Mas fico devendo um dado a V. Exª. Em 1989, Vereador, o reajuste tarifário da SMT foi de 64.900%, enquanto o promovido pelo DAER, como, por exemplo, aqui na linha de Viamão, foi de 717.789%. Portanto, muito acima do da Prefeitura de Porto Alegre. A inflação acumulada no período foi de 529.640%, utilizando-se o IPC. Esse é apenas um dado. Estamos assumindo um compromisso agora claramente nessa área. Logo, o nosso índice é inferior ao do DAER nesse mesmo período. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Omar Ferri está com a palavra.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vamos apenas falar sobre o respeito que se deve às crianças.

Vamos falar, igualmente, do respeito que este Município deve às pessoas adultas que aqui residem. Princípio que não está sendo respeitado pelo Executivo Municipal. A Lei Orgânica, nos incisos primeiro e segundo do artigo 6° diz que o Município promoverá vida digna aos seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos fundamentais: inciso 1º, transparência pública de seus atos, inciso 2°, moralidade administrativa, por outro lado, o caput do artigo 17 da mesma Lei Orgânica assim se enuncia: “Administração Pública direta ou indireta do município observará os princípios da moralidade, da legalidade, da impessoalidade e da publicidade de seus atos”.

Cito esses artigos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para informar e ao mesmo tempo reclamar que no dia 05 de março este Vereador formulou a este Plenário o seguinte Pedido de Informações, que o Executivo Municipal informe caso por caso todos os imóveis territoriais situados na 3ª Divisão Fiscal beneficiados com o Decreto nº 10.171, de 27 de dezembro de 1991, e que o Executivo além de relacionar as pessoas físicas ou jurídicas previstas na situação de benefício desse citado decreto também deveria o Executivo informar a esta Casa, quais as razões de ordem jurídica e administrativa, invocadas pelo Município de Porto Alegre para baixar o referido decreto lei.

Em 13 de março de 1992, através do Ofício n° 301/92, a Casa expediu o Ofício ao Prefeito Municipal para que ele prestasse as informações requeridas por esta Casa, o inciso 8°, do artigo 94, da Lei Orgânica do Município diz que “compete privativamente ao Prefeito Municipal”, inciso 8°, “prestar dentro de 30 dias, prorrogáveis justificadamente por mais 15, as informações solicitadas pela Câmara Municipal”. Já se passaram os trinta dias, já se passaram mais os quinze dias, e, até hoje o Executivo Municipal não se dignou a responder o Pedido de Informações formulado por este Vereador e aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.

Em razão desses fatos todos é que requeri, em data de 27 de maio, ontem, que seja notificado, em caráter de urgência, o Sr. Prefeito, ratificando o Pedido de Informações por mim apresentado e, ao mesmo tempo, lembrando-lhe do prazo que a Lei lhe concede para responder. Esse Expediente já começou a tramitar na Casa.

É incrível que esse Prefeito tenha jurado cumprir os ditames da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e além de não cumprir tais ditames, os Vereadores se obrigam a relembrar o Prefeito que ele está obrigado a cumprir aquilo que a Lei lhe manda. Também pedi que após a resposta do Prefeito, seja enviado o Expediente à Comissão de Justiça e Redação para que esta adote, em Parecer, as medidas cabíveis, inclusive as comunicações que o caso requer. É indigna e ultrajante a atitude do Prefeito que sucessiva e reiteradamente vem desrespeitando o Poder Legislativo desta Cidade! Não podemos mais ficar silentes e haveremos de continuar com o nosso protesto e a buscar outras medidas, porque elas se fazem necessárias. Digo outras medidas porque o artigo 57, inciso 1°, da Lei Orgânica do Município, diz que, compete, privativamente, à Câmara de Vereadores dar autorização para que o Prefeito se afaste do Município; compete a esta Casa, também, votar os pedidos de licença do Sr. Prefeito Municipal.

Vou iniciar um movimento, Ver. Isaac Ainhorn, vou iniciar um movimento Ver. Ervino Besson, Ver. João Dib, Ver. Vicente Dutra, Ver. Leão de Medeiros e Vereadores que compõem esta Casa, vou iniciar um movimento que vai ter o objetivo de evitar a concessão de licenças de afastamento do Prefeito Municipal para viagens, enquanto ele não retribuir o cumprimento das obrigações que a LOM lhe impõe. Vou começar este movimento, Ver. Vieira da Cunha, para restaurar a dignidade desta Casa, ultrajada pelo desrespeito do Executivo do Município de Porto Alegre.

Mas, vou apresentar proposição nesse sentido, porque um dos fatos mais importantes que a Casa debateu foi aquele que se relacionou com o IPTU e a Casa há meses quer saber por que motivo o Prefeito de Porto Alegre vem beneficiar exatamente as pessoas mais ricas desta Cidade, diminuindo, Ver. Isaac Ainhorn, e nós estamos cansados de saber, o valor venal das glebas situadas na 3ª Divisão Fiscal do Município em até 83%, 63% de diminuição do valor venal e mais 20% de benefícios, conforme a oportunidade em que esses proprietários pagaram ou vão pagar os seus impostos!

Portanto, vou aguardar a decisão da CJR, vou aguardar o parecer da CJR e, depois, vou iniciar esse movimento, vamos responder com a mesma moeda: o Prefeito não cumpre a lei, pois não vamos votar os seus pedidos para ver quem sai ganhando nesta parada, se aquele que descumpre o juramento, se aquele que não cumpre a palavra, se aquele que não cumpre os seus deveres funcionais, os seus deveres administrativos, porque a toda a hora, Ver. Isaac Ainhorn, somos obrigados a ouvir menção relativa à transparência dos atos administrativos, toda hora o PT invoca transparência, dignidade, democracia, participação popular, orçamento participativo. Deveres para os outros, democracia para eles. Transparência dos atos administrativos dos outros, transparência nos atos administrativos da Casa. Intolerância, insubordinação, desobediência e violência à Lei Orgânica por parte do Executivo Municipal.

Agradeço ao Ver. Airto Ferronato que me cede estes dez minutos de tempo de Comunicações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Tendo em vista a denúncia formulada pelo Ver. Omar Ferri, requeiro que a Mesa informe qual o número de Pedidos de Informações que se encontram pendentes de resposta por parte do Poder Executivo Municipal. Segundo: Quais os que porventura existem que já tem o prazo expirado.

São dois quesitos que formulo, exatamente, em razão da denúncia formulada, para que a Mesa entregue a este Vereador, para as providências legais. Sou grato.

O SR. PRESIDENTE: Oportunamente, a Mesa responderá a V. Exª.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Quando discutimos este problema e quando fiz este Requerimento, na ocasião disse que achava que o Executivo Municipal não iria responder, que não acreditava que iriam responder, infelizmente, a minha previsão se confirmou.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só quero relembrar ao Plenário que não há, absolutamente, uma indisposição por parte do Executivo de fazer este debate, e de preservar a relação com o Poder Legislativo Municipal, tanto isto é verdade que uma vez o Secretário da Fazenda já esteve neste Plenário debatendo sobre o assunto. Só gostaria de relembrar para que não se crie confrontos entre Poderes, a partir de um pronunciamento de um Vereador. Respeito a opinião do Ver. Omar Ferri, não vou entrar no mérito. Mas, gostaria de lembrar ao Plenário isto: O Executivo já veio aqui na Câmara, já veio o Secretário da Fazenda, a Procuradoria do Município. E demos a devida atenção que a Câmara merece, e exige.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa concede a palavra ao Ver. Leão de Medeiros, que tem o tempo cedido pelo Ver. Wilson Santos, próximo inscrito em Comunicações.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores em resumo é mais ou menos isto: quando o Sr. Prefeito tem que cumprir a lei, não o faz; quando deveria atender a recomendação desta Casa de que o processo eleitoral para a eleição dos Conselhos Tutelares estava com um vazio legal e S. Exª desconsiderou o pensamento da maioria deste Plenário. E quando S. Exª não deve fazer as coisas, o faz. Como no caso do famigerado decreto em que S. Exª, sem respaldo legal, reduziu as receitas municipais, atendendo os interesses dos grandes proprietários urbanos. E mais: quando é convocado para vir a esta Casa dar uma explicação para toda a população sobre esta violência que é o aumento das tarifas do transporte coletivo, S. Exª vem e vai, e nada diz a respeito daquilo que é o motivo da convocação. Portanto, há uma desconsideração, sim, ao Legislativo, os procedimentos do Sr. Prefeito.

Este cartaz, que tenho em mãos, circulou nas vilas, circulou por aí, menos aqui na Casa e foi divulgado em janeiro: “Tem muita gente por aí precisando de um conselho”, embaixo: “Prefeitura Municipal”, “Administração Popular”, mas o “popular”, sem aspas. Sim, tem muita gente precisando de um conselho por aí. Está aí a resposta! Quem está precisando de um conselho e quem estava, é o Partido que está no Governo, e o conseguiram através de mobilização das mais abjetas, que é tentar manipular as crianças da nossa Cidade, os adolescentes da nossa Cidade e, certamente, para fazerem proselitismo político em cima da juventude que aí vem, como fizeram e estão fazendo, como já denunciei desta Casa com os Guardas Municipais do DMAE, através de documentos escrito.

O que será dessas crianças, sendo tutelados por um partido político? Nascem mal, muito mal os Conselhos Tutelares de Porto Alegre, uma conquista de toda a cidadania brasileira e que o Legislativo de Porto Alegre avalisou, mas avalisou porque estaria presente a Justiça Eleitoral. Porque se não houvesse o respaldo da Justiça Eleitoral quando votamos aquela Lei, certamente isso que hoje está ocorrendo não ocorreria. Porque a Casa não daria permissão para que o processo eleitoral fizesse da maneira como foi feito, ou seja, apenas com a supervisão do Ministério Público, atuante, sim, mas de forma frágil, porque quando o representante do Ministério Público, o Coordenador responsável pela coordenadoria que atende as crianças, ouvido na Comissão de Justiça, indagado por mim, e deve constar em Ata, se S. Exª tinha participado do processo de elaboração do regimento eleitoral, S. Exª foi enfático e explícito em dizer que não, mas que apenas havia examinado o regimento eleitoral depois dele confeccionado. Está tudo errado. Menos de 4%, Ver. Isaac Ainhorn, da população desta Cidade participou desta fantasia que foram essas eleições realizadas neste mês pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu até há poucos momentos recebi um telefonema e me informaram, me diziam que a Administração Municipal através da Secretaria de Governo autorizou uma verba de 200 milhões de cruzeiros para a divulgação da eleição dos Conselhos Tutelares. Eu até gostaria que a Liderança do PT informasse se efetivamente esta verba foi gasta nesse valor e de outro lado até se a rubrica pela qual esses recursos em publicidade para os Conselhos Tutelares foram gastos. É uma intervenção que casa exatamente com menos de 4% de eleitores terem comparecido às urnas e seria interessante para saber da veracidade ou não dessas informações por parte da Administração Municipal e, notadamente, seu Líder aqui na Casa.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Obrigado, Ver. Isaac Ainhorn. O processo de apuração deu no que deu, ficaram dormindo as urnas lá no Tesourinha, abertas, algumas violadas, duas reclamações por urna conforme denúncias recebidas. Uma demora excessiva nessa apuração, embora na mobilização para a eleição realmente tenha funcionado a máquina petista. E se o Ver. Décio Schauren, representante autêntico da Lomba do Pinheiro, não foi feliz em eleger a chapa proposta pelo PT para aquela microrregião, elegendo apenas um candidato. Mas estão de parabéns dois outros representantes petistas que também representam bairros da nossa Cidade. Refiro-me ao Ver. José Valdir, ex-Presidente do PT metropolitano, que elegeu toda chapa dos Conselhos Tutelares da Região Norte, Eixo da Baltazar, toda chapa, os quatro Conselheiros Tutelares. Os quatro “fiscais sociais”, segundo as palavras da Dona Judite Dutra serão petistas. Ou seja, estarão inoculando da visão petista o trato da criança e do adolescente, como se fossem uma grande “invernada”, essas crianças cobaias da nossa Cidade na mão petista com sua visão partidária. E o outro é o Ver. Heriberto Back. Está de parabéns V. Exª, porque na Microrregião que V. Exª representa, a Grande Cruzeiro, Glória e Cristal, conseguiu eleger quatro candidatos. Meus parabéns pela mobilização a esses dois Vereadores que vêm defendendo a bandeira do proselitismo político- partidário em cima da criança e do adolescente.

Não encerro aí, Sr. Presidente. Há também o critério de escolha dos locais de votação, que não foi antecipadamente divulgado. Curiosamente, Ver. Isaac Ainhorn, a 2ª Zona Eleitoral, a maior zona eleitoral em números de eleitores desta Cidade, teve só seis locais de votação. O Ver. Vicente Dutra já denunciou desta tribuna que procurou sua urna nesta zona e não era mais lá. Enquanto isto, a menor zona eleitoral, a menor da Cidade, refiro-me a Restinga, teve 14 locais para votação.

Assim, o PT elegeu integralmente, em chapa completa “os quatro Conselheiros Tutelares da Zona Norte”, Eixo da Baltazar. Seus nomes estão nos prospectos de publicidade do próprio PT, assinado pela Srª Íria Charão, Presidente do PT de Porto Alegre. Para que fique consignado nos Anais, são eles: Sueli Berghain Castro, Sônia Maria Mendes Antonine, Joana Muniz Carneiro e Joel Bairos.

Na Microrregião 3 – Região Norte e Nordeste – foram eleitos quatro Conselheiros petistas: Maria Marlene Reis Abel, Rosamarie de Lemos Pinheiro, Valter Fernando dos Santos Castilho, Renato Morelli Guimarães.

Na Microrregião 4 – Partenon/Lomba do Pinheiro – foi eleita Eva Geneci Marques de Ávila.

Na Microrregião 5 – Cruzeiro/Glória/Cristal – foram eleitos quatro Conselheiros petistas: João Manoel Navarro Costa (Nenén), Inês Pretto (Irmã Inês), Sonia Saraí Soares Pereira (Saraí), Teresinha da Conceição Aguiar Matte.

Na Microrregião 7 – Extremo Sul/Tinga – foram eleitos, dentre os oito indicados, quatro Conselheiros: Júlio Cesar (Julinho), Joelci Freitas, José Carlos Beleza, e Vládia Paz.

Na Microrregião 8 – Centro – da nominata de oito candidatos petistas, dois Conselheiros foram eleitos: Ana Regina Boll e Cirlei Rodrigues Gomes.

Assim, em todas as regiões, indistintamente, houve participação político- partidária em cima da criança e do adolescente. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O episódio ocorrido no dia 17 deste mês constitui um fato marcante na vida desta Cidade, um fato marcantemente negativo. Uma agressão ao povo desta sofrida Porto Alegre e em especial uma agressão e um acinte a esta Casa. É que esta Casa já havia decidido com a lei que estipularia a fiscalização da Justiça Eleitoral em relação ao pleito que deveria se realizar. A Justiça não aceitou, e não temos como obrigar a Justiça Eleitoral, que é um órgão independente, aceitar esta incumbência.

Através de um Pedido de Providências, de uma Questão de Ordem, se não me engano levantada pelo Ver. Leão de Medeiros, a Comissão de Justiça se manifestou a respeito, o Plenário aprovou de que só poderia ocorrer o pleito com nova lei municipal, estipulando as condições e critérios para a realização do mesmo. Isso não foi realizado.

Além disso, denunciamos, antes da realização do pleito, que tinha sido pouco divulgado, e as pessoas que integravam aquela chapa de trezentas e poucas pessoas, não militavam na assistência à criança e ao adolescente. Eu repito, mais uma vez, eu atuo nesta área há muitos anos, leio e releio aquela lista e não vejo ali, com raríssimas exceções, por exemplo, nesta lista aprovada só uma pessoa ali identifico, e esta é uma grande mulher voltada para o menor: Inês Portanova Leal. Só. Toda aquela lista ali, posso estar enganado, pode ser que outras pessoas de algum tempo para cá estejam lidando com menores. Muito difícil eu me enganar; identifico ali a Professora Sirley Gomes que foi Diretora da Escola Sarmento Leite, portanto, deve ter alguma experiência. Mais ninguém.

Foi um insulto contra esta Casa, Presidente, e esta Casa precisa dar uma resposta, não pode continuar sofrendo agressões e o fazer o que bem entende da Administração Popular que monta uma máquina para se perpetuar, sabendo que serão varridos pelo voto do povo, um dia.

O que fazem naquelas intermináveis reuniões? Pode ligar para a Secretaria, neste momento, para ver se não estão em seminários, em reuniões. Agora, descobri o que fazem nessas reuniões: é a montagem de planos estratégicos para se perpetuarem. Neste ponto são inteligentes.

Assim já começou na eleição de 1988. Quem não sabe que o PT, ardilosamente, montou a nível nacional, aproveitando uma lacuna da lei, um equívoco da lei eleitoral, em que dizia que prevalecia na confusão entre o candidato e o partido, permanecia o Partido. E, assim, nesta Casa elegeram-se nove Vereadores; com todo respeito à Bancada do PT, mas este fato é inquestionável. Lá na minha zona em Petropólis, muitas senhoras, desavisadas, ingênuas: eram perguntadas em quem a senhora vai votar? Pelos magrinhos do PT. Vou votar no Vicente Dutra, excelente criatura, filho do coronel. Beleza, meus parabéns. Mas, vote aqui no PT, aí é um votinho para nós, somos pobrezinhos. E a velhinha coitada votava, o voto não valia para o Vicente Dutra, porque a lei eleitoral, neste momento dizia que prevalecia o Partido, já corrigido, e assim formaram aqui nove Vereadores deste Partido e pelo Brasil afora também. É ou não é verdade isso aí.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Vicente Dutra esta instrumentalização eleitoral, esta manipulação política ela nasce condicionada de um tipo de filosofia do PT que quer estar presente em todos os setores da Administração e dos interesses sociais do Município. Com o Orçamento Participativo e com essas fraudes todas que estão ocorrendo, que eles dizem que é o povo que apresenta prioridades, só que as prioridades são feitas por eles. Isso caracteriza uma espécie de Município autoritário. Por quê? Porque ideologizam o Município segundo os critérios de seus entendimentos ideológicos.

Vereador Vicente Dutra nós já sabemos o que acontece ao final de algum tempo, porque aquele Presidente americano disse: “Podemos enganar alguns por todo tempo, a todos por algum tempo, mas não poderemos enganar a todos por todo tempo”. O PT poderá continuar enganando, um dia ele cairá de podre, como aconteceu com os Estados Orientais do Socialismo Totalitário.

O SR. VICENTE DUTRA: Eu escuto aqui do meu lado, dou um aparte anti-regimental do Líder do PT, Ver. João Motta, de que no dia 3 de outubro eles vão tomar conta. Mas não precisa tomar conta, eles já tomaram conta. Fazem o que bem entendem, matam árvores em pleno centro da Cidade, fazem transporte gratuito, quer dizer quem faz a eleição, quem propõe a estrutura da eleição, dá também o transporte gratuito, proíbe a participação partidária, mas lançam através da sua Presidente uma chapa. Não cumprem acordos. Então, o que fazem? O seu único bastião de resistência nesta Cidade do avanço incontrolável deste Partido é esta Casa e esta Casa precisa reagir, Sr. Presidente.

Nesse sentido eu faço um apelo a V. Exª para que determine à Comissão de Justiça para que examine rapidamente as Questões de Ordens que foram colocados nos Requerimentos, que estão naquela importante Comissão, para que esta Casa possa decidir no Plenário o que fazer daqui para diante. Eu lamento dizer que a Comissão de Justiça está muito morosa para o meu gosto. Se querem entender como uma crítica, que o façam: muito morosa. Está aqui o Vice-Presidente, já lhe disse verbalmente, são questões pendentes, a cidade está angustiada, houve um embuste na eleição dos Conselhos Tutelares, daí porque precisamos dar uma resposta: ou temos ou não razão.

Por isso, Sr. Presidente, solicito-lhe para que determine que a CJR se reúna o mais rápido possível, se der hoje ainda, e decida sobre esses Requerimentos, examine rapidamente as Questões de Ordens relativas aos Requerimentos, a fim de que esta Casa decida em Plenário o que fazer daqui para frente. Há a Assessoria Jurídica, a Auditoria, a CJR está muito bem representada, pois seu Presidente é um grande jurista. Só tem que trabalhar, para que possamos trazer ao Plenário as questões pendentes sobre os Conselhos Tutelares.

Requeiro a V. Exª para que examine a possibilidade de a Câmara, por não ter sido cumprida a decisão de Plenário de que necessitaria uma lei para regular o pleito do dia 17, ver se não é uma questão que fere decisão desta Casa. Assim, quem sabe seria anulada essa atitude, por iniciativa do Legislativo, essa espúria eleição ocorrida no dia 17.

O SR. PRESIDENTE: Determino a que o Setor de Taquigrafia encaminhe as notas taquigráficas da Sessão de hoje, referente à questão eleição dos Conselhos Tutelares à Comissão de Justiça e à Auditoria-Geral da Casa, a fim de ser estudada a questão levantada por vários Vereadores, inclusive, V. Exª. Em breve, daremos retorno ao Plenário.

Aproveitamos para comunicar ao Ver. Isaac Ainhorn e ao Ver. Omar Ferri de que 56 Pedidos de Informação estão pendentes, neste momento, no Executivo; 17 com prazo vencido. É apenas a informação que a Mesa fornece. Passaremos isso por escrito a todos Vereadores requerentes.

O SR. VICENTE DUTRA: Concedo o aparte ao Ver. João Dib.

O Sr. João Dib: O Ver. Heriberto, primeiro.

O SR. VICENTE DUTRA: Com a palavra, Ver. Heriberto Back.

O Sr. Heriberto Back: Estou surpreso desagradavelmente com o seu pronunciamento. Poderia esperar isto até do vigoroso Ver. Leão de Medeiros, mas de V. Exª fico surpreso. V. Exª não conhece a Irmã Inês Preto? Não conhece a Teresinha, da FUNDASUL? Não conhece o João de Navarro Costa, conhecida pessoa que há doze anos trabalha na FEBEM com crianças marginalizadas? Não conhece Sirlei Gomes?

O SR. VICENTE DUTRA: Quatro, são quarenta. Dei de barato e disse que talvez me enganasse, porque algum irmão pudesse ser, não me recordo. Conheço Sirlei Gomes, que foi Diretora da Escola Sarmento Leite e tem experiência. Agora, no dia-a-dia é que quero ver. Vossa Excelência citou quatro; quero ver citar, pelo menos dez.

O Sr. Heriberto Back: V. Exª conhece o monumento Rui Barbosa da Silva, monumento vivo a todas as crianças deste País? Não elegi, não é essa a expressão; elegi o Rui Barbosa, do PDT. Não conhece o André Campos, do alto da Embratel, que lida com todas as crianças daquele morro? Não conhece a Solange, da Estrada dos Alpes, Presidente do CPM? Não conhece a Fidel, a neguinha? Estou decepcionado.

O SR. VICENTE DUTRA: Dando de barato conseguiu citar oito nomes. São quarenta. Considerando esses, discordo de alguns como de atendimento a menores. São líderes comunitários, de discutível atuação, mas de atendimento a menores, nada.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A eleição dos conselheiros custou, tendo em vista o transporte gratuito, de seiscentos a setecentos milhões de cruzeiros para o povo de Porto Alegre.

O SR. VICENTE DUTRA: Eu teria muito mais para falar. Eu, pessoalmente, e minha esposa, não encontramos mais de uma vez, a urna 353, da 113. Fomos em três lugares, retornamos ao Colégio Sta. Inês. Chegamos e a maior cara-de-pau: “ah, realmente, faltava aqui” e escreveram à caneta. Isso aconteceu comigo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que encaminhará à CJR e Auditoria as notas taquigráficas da Sessão de hoje. Se algum Vereador quiser aditar com documentos, informações ou denúncias, que o faça por escrito, diretamente à Presidência da CJR.

O SR. OMAR FERRI: V. Exª informou que são dezoito os Pedidos de Informações cujos prazos se encontram esgotados, portanto que provam que a Lei Orgânica Municipal não está sendo cumprida.

Requeiro que determine ao Setor competente da Casa que envie a relação de todos os Pedidos de Informações que não foram respondidos por dois motivos, Sr. Presidente; em primeiro lugar, porque este Vereador deseja remeter ofício à Comissão de Justiça e Redação para que se manifeste, juntamente com o pedido que eu fiz, para oficiar ao Sr. Prefeito para ele responder por que até agora não respondeu ao Pedido de Informações.

E o segundo, Sr. Presidente, porque eu vou enviar um ofício ao Líder do PDT, entendendo que os fatos são graves, para que ele convoque a Bancada para deliberar sobre este assunto, porque este Vereador está totalmente decidido em impedir o afastamento, ou a viagem, do Prefeito Municipal como resposta à violação da Lei e ultraje do Prefeito com relação à Câmara e seus Vereadores.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu solicitei a V. Exª providências com relação à CPI.

O SR. PRESIDENTE: Comunico a V. Exª que a informação que tenho é de que o processo encontra-se em carga com o Ver. Arthur Zanella. A Mesa está em contato com o gabinete do Vereador para poder, na Sessão de amanhã, lhe dar a satisfação que V. Exª merece.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Só para não deixar que transpareça ao Plenário que existe por parte da Secretaria do Governo Municipal, uma irresponsabilidade. Eu não sei, rigorosamente não tenho aqui, mas apresentarei, no momento oportuno, os gastos que a Secretaria do Governo, foi essa a Secretaria mencionada na Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, tenha gastado duzentos milhões em campanha das eleições do Conselho. Eu não quero aqui fazer juízo, mas acho que é um exagero essa cifra levantada pelo Ver. Isaac Ainhorn, e assumo o compromisso de, no momento oportuno, trazer aqui, pelo menos, estimativamente os valores que foram gastos pela Prefeitura incentivando esse tipo de processo, embora possa garantir, tranqüilamente, que não são duzentos milhões. De fato é um exagero e um absurdo.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apela a V. Exª, Ver. João Motta, como Líder do Partido dos Trabalhadores, até pelo bom relacionamento entre os Poderes, tendo em vista o deferimento para o exame da matéria junto à Comissão de Justiça, que V. Exª traga uma informação oficial à Casa de quanto foi gasto pelo Executivo, não só em publicidade, como em todo o processo de eleição dos Conselhos Tutelares até por uma questão de transparência.

Questão de Ordem com o Ver. Décio Schauren.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Ver. Presidente, eu gostaria de pedir as notas taquigráficas do pronunciamento, em tempo de Liderança, feito pelo Ver. Isaac Ainhorn, uma vez que ele fez acusações levianas e mentirosas a este Vereador.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa lembra a V. Exª que, nos termos do Regimento Interno, a cessão de notas taquigráficas de qualquer pronunciamento de Vereador não depende de decisão da Presidência da Mesa e, sim, do próprio Vereador.

Vossa Excelência, por uma questão óbvia, deverá requerer ao Vereador, se ele autorizar, serão fornecidas pela Taquigrafia.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Então, já que ele fez uma acusação e não se encontra em Plenário, farei o pedido amanhã.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece a compreensão de V. Exª.

(Levanta-se a Sessão às 17h36min.)

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